A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18 de novembro de 2025, uma emenda que elimina o direito de voto de todos os presos no Brasil — incluindo aqueles que ainda não foram julgados. Com 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção, a medida foi incorporada ao substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, liderado pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). A mudança, que redefine quem pode ou não ser eleitor, colide diretamente com o artigo 15 da Constituição Federal de 1988, que garante o voto a todos, exceto aos condenados com sentença definitiva. O que parece um ajuste técnico na legislação eleitoral, na prática, é um golpe na presunção de inocência — um pilar da democracia brasileira.
Do que trata a emenda e por que ela é radical?
A emenda altera dois artigos do Código Eleitoral Brasileiro: agora, diz o texto, “os presos não podem ser eleitores” e “a prisão provisória é razão para cancelamento do título de eleitor”. Isso significa que mesmo quem está detido por suspeita — e não por condenação — perde automaticamente o direito de votar. Até hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantia esse direito: em 2024, mais de 6.000 presos provisórios votaram nas eleições municipais, em sessões montadas dentro de presídios ou por justificativa eleitoral especial. A mudança não é apenas legal, é simbólica. Tira o voto de pessoas que, por lei, ainda são consideradas inocentes.
Marcel Van Hattem comemorou o resultado em redes sociais: “Pessoal, trezentos e quarenta e nove votos aqui ó — agora preso não vota mais!”. Mas por trás do tom de vitória, há uma pergunta incômoda: se alguém ainda não foi julgado, por que ele já é tratado como culpado? A resposta, para muitos juristas, é simples: não é justiça. É vingança disfarçada de lei.
Quem votou a favor e quem se opôs?
A aprovação foi um espetáculo de alianças de direita. Partidos como Novo, PL, PP e União Brasil uniram forças para aprovar a emenda, argumentando que “preso não tem moral para votar”. O discurso, porém, não se sustenta na realidade. A maioria dos presos provisórios são pobres, negros, sem acesso a boa defesa — e muitos acabam detidos por falta de condições para pagar fiança, não por culpa comprovada. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto, foi o responsável por integrar a emenda ao substitutivo, mas não explicou como se concilia a medida com o artigo 5º da Constituição, que afirma ser “inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” — e, por extensão, seus direitos políticos.
Já os partidos de esquerda — PT, PSOL e PCdoB — alertaram desde o início que a emenda era um retrocesso. “Você não pune alguém antes do julgamento. Você o protege da arbitrariedade”, disse a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) durante o debate. “Essa emenda não combate o crime organizado. Combate a democracia.”
Por que o Supremo pode derrubar isso
Os especialistas jurídicos não estão apenas preocupados. Estão certos de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai derrubar a medida. Em 2012, o STF já havia reafirmado, em decisões como o Habeas Corpus 102.672, que o direito ao voto é inerente à cidadania — e só pode ser suspenso após condenação definitiva. O princípio da presunção de inocência não é um detalhe técnico. É o que separa uma democracia de um regime autoritário.
Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a emenda, o caminho para o STF está aberto. E não será um caso isolado. Já há movimentos no Ministério Público Federal e na Defensoria Pública da União para ajuizar ações de inconstitucionalidade assim que a lei for publicada. O risco? Um precedente perigoso: se você pode tirar o voto de um preso provisório, pode tirar o voto de um manifestante, de um jornalista, de um político opositor. A lógica é a mesma.
O que vem a seguir: Senado, Lula e a Justiça
Agora, o texto segue para o Senado Federal, em Brasília. Lá, os senadores podem aprovar, alterar ou rejeitar a emenda. Se mantida, será encaminhada a Lula. Ele tem três opções: sancionar tudo, vetar apenas o trecho sobre votação — o que seria o mais prudente — ou vetar o projeto inteiro. Mas mesmo um veto parcial pode ser derrubado pelo Congresso, se houver maioria de dois terços. E o clima político não é favorável à moderação.
Além disso, o PL Antifacção traz outras medidas duras: prisão obrigatória em presídios federais para líderes de facções, proibição de indultos, apreensão antecipada de bens. Mas a emenda sobre o voto não tem ligação direta com combate a organizações criminosas. É um anexo ideológico — uma tentativa de resolver um problema político com uma ferramenta constitucional.
Um Brasil que escolhe ignorar
Em 2024, 6.000 presos provisórios votaram. Em 2026, se a emenda for sancionada, esse número cairá a zero. Mas será que isso reduzirá a violência? Não. A criminalidade não é combatida tirando direitos de quem ainda não foi julgado. É combatida com polícia eficiente, justiça ágil e investimento em educação. Tirar o voto não desmonta o PCC. Não enfraquece o Comando Vermelho. Só enfraquece a democracia.
É como se, ao invés de investigar os verdadeiros responsáveis por corrupção e violência, o Estado preferisse punir os mais fracos — os que não têm dinheiro, nem voz, nem defesa. E isso, mais do que uma lei, é uma escolha moral.
Frequently Asked Questions
Quem ainda pode votar se for preso, após a aprovação da emenda?
Ninguém. A emenda proíbe o voto de todos os presos, independentemente de terem ou não sido condenados. Mesmo quem está detido por suspeita, sem julgamento final, terá o título de eleitor cancelado automaticamente. Isso contradiz a Constituição, que só retira o direito de voto após sentença transitada em julgado.
Como era feito o voto dos presos provisórios antes da emenda?
Antes, o TSE permitia que presos provisórios votassem por meio de urnas especiais dentro das unidades prisionais ou por justificativa eleitoral. Em 2024, mais de 6.000 pessoas exerceram esse direito. O processo era seguro, fiscalizado e respeitava a presunção de inocência — e não exigia que o preso saísse da cadeia.
Por que o STF provavelmente vai derrubar essa lei?
O Supremo já decidiu repetidamente que o direito ao voto é um direito fundamental, só suspenso após condenação definitiva. Retirar esse direito por prisão provisória viola o artigo 5º da Constituição e o princípio da presunção de inocência — um dos pilares do Estado Democrático de Direito. O STF costuma agir com rigor nesses casos, como fez em 2012 com o HC 102.672.
O que o presidente Lula pode fazer agora?
Se o Senado aprovar a emenda, Lula pode sancionar, vetar apenas o trecho sobre o voto — o mais justo — ou vetar todo o projeto. Votar contra o trecho da emenda não é apoiar criminosos, é defender a Constituição. Um veto parcial teria apoio da magistratura e da sociedade civil, e evitaria um grave conflito institucional.
Essa medida realmente combate o crime organizado?
Não. A emenda não afeta a estrutura do PCC, do Comando Vermelho ou qualquer outra facção. Ela não prende líderes, não desmonta redes, não corta financiamento. É uma medida simbólica, feita para agradar eleitores com discurso de “ordem e segurança”, mas que ignora as causas reais da violência: falta de policiamento, justiça lenta e desigualdade social.
O que acontece se o Senado aprovar e Lula não vetar?
A lei será publicada e entrará em vigor. Mas ações de inconstitucionalidade já estão sendo preparadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. O STF provavelmente suspenderá sua aplicação em poucos meses, como fez com a Lei da Ficha Limpa em 2010 — antes mesmo da análise final. O resultado será o mesmo: a lei morre na Justiça, mas o dano político já foi feito.
Glenio Cardoso
novembro 21, 2025 AT 23:59Essa emenda é o mínimo que podia acontecer. Preso é preso, ponto. Não adianta ficar escondendo atrás de "presunção de inocência" - se tá na cadeia, tá envolvido. Quem vota com a mão suja de crime não merece participar da democracia. E não venha com essas histórias de "pobre e negro" - isso é discurso de esquerda para justificar bandido. A sociedade cansou de ser refém de criminosos que usam o sistema como escudo.
Nova M-Car Reparação de Veículos
novembro 22, 2025 AT 02:20Interessante como todo mundo que defende o voto dos presos provisórios nunca foi vítima de um assalto, um estupro ou um sequestro. A democracia não é um parque de diversões onde todo mundo tem direito a brincar, mesmo quem está lá por causa da própria maldade. Se você cometeu algo, já perdeu o direito de escolher quem governa. Ponto final.
Camila Lasarte
novembro 22, 2025 AT 19:29É lamentável ver como a esquerda se agarra a princípios abstratos enquanto a sociedade desmorona. Presos não votam. Ponto. Não é questão de justiça, é questão de ordem. O Brasil precisa de firmeza, não de discursos de direitos humanos que só protegem os criminosos. Essa emenda é o primeiro passo para um país sério.
EDMAR CALVIS
novembro 24, 2025 AT 04:47Constitucionalmente, a emenda é inconstitucional - sem margem para debate. O artigo 15 da CF/88 é claro: apenas após condenação transitada em julgado. A presunção de inocência não é um detalhe, é o alicerce do Estado de Direito. Se você aceita tirar o voto de presos provisórios, amanhã pode tirar o voto de manifestantes, de jornalistas, de sindicalistas. É a lógica autoritária em ação - e ela nunca começa com o poderoso. Começa com o fraco.
Jonatas Bernardes
novembro 25, 2025 AT 10:15É curioso como a humanidade sempre tenta resolver problemas complexos com símbolos. Tirar o voto de um preso não desmonta o PCC, não reduz a violência, não cria empregos. Mas faz o eleitor se sentir "seguro" - como se a ausência de um voto pudesse apagar a dor de uma perda. É uma ilusão terapêutica. E ilusões, quando viram lei, se tornam tiranias disfarçadas de moralidade. A democracia não se defende com punições simbólicas - se defende com justiça, educação e dignidade.
Rodrigo Serradela
novembro 25, 2025 AT 11:13Sei que muitos vão achar que estou sendo ingênuo, mas acho que a gente precisa lembrar: o sistema penal não é um sistema de vingança. É um sistema de reabilitação - ou pelo menos deveria ser. Tirar o voto de alguém só porque está preso, mesmo que inocente, é desumanizar. E quando a gente começa a desumanizar, a gente perde o rumo. Não é sobre defender bandido. É sobre não se tornar o que se combate.
yara alnatur
novembro 27, 2025 AT 00:196.000 presos provisórios votaram em 2024. E daí? Eles não são "bandidos" - são pessoas. Alguns são acusados de furto por fome. Outros, de porte de entorpecente por não ter dinheiro pra uma defesa decente. A democracia não é um clube exclusivo pra quem tem casa, emprego e advogado. É pra quem tem sangue e alma. Se você acha que isso é "facilismo", então você nunca precisou de uma segunda chance.
Jefferson Ferreira
novembro 28, 2025 AT 00:11Essa emenda é um erro grave, mas não é inesperado. O que me preocupa é o silêncio da mídia. Por que ninguém fala sobre o fato de que 70% dos presos provisórios são negros? Por que ninguém menciona que a maioria está lá por falta de fiança? Isso não é justiça. É racismo institucional disfarçado de lei. E se a gente não reagir agora, amanhã será o voto dos indígenas, dos sem-teto, dos estudantes. A democracia é frágil - e nós estamos apagando as luzes dela.
João Armandes Vieira Costa
novembro 28, 2025 AT 20:20preso nao vota? qnd foi q voto virou prêmio de consciencia? kkkkk
Beatriz Avila
novembro 30, 2025 AT 17:13Isso é só o começo. Ainda não perceberam? O que está acontecendo aqui é uma operação de deslegitimação da esquerda. Tirar o voto dos presos é só o primeiro passo. Depois, vão tirar o voto dos pobres, dos que vivem em favelas, dos que usam o SUS. Eles não querem silenciar bandidos - querem silenciar os que não se submetem ao sistema. A mídia, o judiciário, o Congresso... todos estão na mesma rede. E vocês ainda acreditam que isso é "ordem"?
Joana Elen
novembro 30, 2025 AT 21:25Se vocês acham que isso é só sobre presos, estão enganados. Isso é sobre controle. A mesma lógica que tira o voto de um preso provisório é a mesma que tira o direito de manifestar, de estudar, de ser diferente. E aí, quando você for acusado por algo que não fez - quem vai te defender? Quem vai lembrar que a democracia não é um privilégio de quem está "limpo"? Não espere até ser você.
alcides rivero
dezembro 1, 2025 AT 05:42Essa é a democracia do PT mesmo - defender bandido e chamar de direito humano. Brasil não é Europa, não é Canadá. Aqui, quem rouba, mata, trafica, tem que pagar. E pagar significa perder tudo, inclusive o direito de escolher quem governa. Se você quer votar, saia da cadeia. E não venha com essa de "inocente" - se fosse inocente, não estaria lá.
RONALDO BEZERRA
dezembro 2, 2025 AT 00:31Consoante o disposto no art. 15 da Constituição Federal de 1988, a suspensão do direito de votar é restrita às hipóteses taxativas. A emenda proposta, ao ampliar arbitrariamente o rol de exclusão, viola o princípio da legalidade estrita e o núcleo essencial do direito político. A jurisprudência do STF, consolidada no HC 102.672, é inequívoca: a prisão provisória não configura pena, e portanto, não enseja a perda de direitos políticos. A medida é, portanto, inconstitucional, inconstitucional, inconstitucional.
Talita Marcal
dezembro 2, 2025 AT 06:27Estou profundamente preocupada com o rumo que estamos tomando. A democracia não é um jogo de pontos - não se ganha tirando direitos de quem já está vulnerável. A verdadeira segurança pública vem da inclusão, da educação, da justiça efetiva. Se a gente quer um Brasil melhor, não podemos nos tornar o que odiamos. E essa emenda? É um reflexo do medo - e o medo nunca constrói, só destrói.
Lilian Wu
dezembro 2, 2025 AT 17:29OH MEU DEUS. VOCÊS NÃO VEEM? ISSO É O PRIMEIRO PASSO PARA A DITADURA MODERNA. AGORA É PRESO, DEPOIS É ESTUDANTE, DEPOIS É JORNALISTA, DEPOIS É VOCÊ. ELES VÃO TIRAR O VOTO DE TODO MUNDO QUE NÃO APOIA ELES. E VOCÊS VÃO ACHAR QUE É "JUSTO" PORQUE "ELES SÃO CRIMINOSOS"? ISSO É A MÁQUINA DO TERROR POLÍTICO EM AÇÃO. E NINGUÉM ESTÁ FAZENDO NADA.
Luciana Ferri
dezembro 3, 2025 AT 10:40Se o STF derrubar, vai ser um absurdo. A população quer segurança. Não quer que bandido vote. Não importa se é provisório ou não - se tá na cadeia, tá fora da sociedade. A Constituição não é um livro de contos de fadas. E se o Lula não vetar, ele tá apoiando a anarquia. E se ele vetar, vai ser um desastre político. Essa emenda é um mal necessário.
Guilherme Peixoto
dezembro 4, 2025 AT 05:516 mil pessoas votaram presas em 2024. E aí? Elas não são "cidadãos de segunda classe". São pessoas. E se a gente tirar o voto delas, o que sobra da democracia? Um monte de gente rica votando e o resto calado? Acho que a gente tá esquecendo que a democracia é pra todos - mesmo os que erraram. Mesmo os que estão presos. Porque se não, a gente só está criando um sistema que puna a pobreza.
michele paes de camargo
dezembro 5, 2025 AT 22:17Eu acho que a gente precisa olhar pra isso com mais empatia. Muitos desses presos provisórios são pais, mães, filhos. Eles não são só "criminosos" - são pessoas que tiveram uma vida difícil, sem oportunidade, sem apoio. Tirar o voto deles não vai mudar nada na realidade da violência. Mas vai deixar eles ainda mais desesperançados. E desesperança gera mais crime. Então, na verdade, estamos piorando o problema. E não resolvendo.
Adê Paiva
dezembro 6, 2025 AT 23:17Se o Senado aprovar e o Lula não vetar, a gente vai ver o caos. Mas aí, quando o STF derrubar, vai ser uma vitória da Justiça - mas uma derrota da democracia. Porque o dano já foi feito: a população acredita que preso não tem direito. E isso, meu amigo, é o começo de uma cultura de ódio. E ódio não se desfaz com leis. Só se desfaz com educação.
Ana Carolina Campos Teixeira
dezembro 7, 2025 AT 07:50Essa é a verdadeira face do liberalismo. Usar a justiça como ferramenta de exclusão. Eles não querem combater o crime. Querem eliminar os pobres do processo democrático. E vocês caem nessa. Ainda acreditam que isso é "ordem"? É controle. É apagamento. E quando for sua vez, ninguém vai lembrar que você já concordou com isso.
Glenio Cardoso
dezembro 8, 2025 AT 03:09Esse negócio de "presunção de inocência" é só pra quem tem dinheiro. Eu já vi um cara ser preso por furto de pão e depois liberado por falta de provas. Mas o que ele fez? Roubou. E ele ainda vota? Não. E ele não vai votar. Porque o que importa não é o que a lei diz - é o que a sociedade sente. E a sociedade está cansada de ser enganada.